Anatel libera venda da telefonia fixa da Oi à Método por R$ 60,1 mi
Agência aprovou por unanimidade a transferência de controle da telefonia fixa da Oi para a Método, mas condicionou o negócio a garantias financeiras e à manutenção dos serviços até dezembro de 2028.
Por Otávio Meireles · Repórter de Mercado
O número que fecha a conta
R$ 60,1 milhões. Foi esse o valor pago pela Método Telecomunicações e Comércio, empresa mineira que venceu em abril o leilão pelos ativos de telefonia fixa da Oi, para arrematar um pacote que inclui linhas de voz, os números tridígitos de emergência (190, 192, 193), orelhões, torres, cabos de cobre e imóveis de antigas estações telefônicas. O contrato de compra e venda foi assinado em 10 de julho, e nesta quinta-feira (3) a Anatel deu o aval final para a transferência de controle — mas não sem impor uma lista de condições.
O que a Anatel exigiu
Foto: reprodução/telesintese.com.br
O conselho da agência aprovou por unanimidade a operação, relatada pelo conselheiro Edson Holanda, que resumiu o critério da decisão: "minha análise conclui que a transferência do controle só pode ser aprovada mediante a assunção formal de compromissos pela Método". Na prática, isso significa que a compradora terá de apresentar garantias financeiras aprovadas pela agência, elaborar um plano detalhado — com cronograma — para a transferência dos recursos de numeração, e assinar um termo aditivo ao Termo de Autocomposição que a Oi firmou com a Anatel em 2024.
A anuência da Anatel vale por 180 dias a partir da publicação no Diário Oficial, prorrogável uma única vez por igual período. A aprovação do Cade para o negócio ainda está em trâmite.
Quem ganha e o que muda até 2028
A condição mais dura recai sobre a continuidade: a Método terá de manter os serviços de voz, os tridígitos e a interconexão funcionando até dezembro de 2028, incluindo o atendimento a mais de 6 mil municípios onde a Oi ainda é a única prestadora de telefonia fixa (as chamadas localidades CoLR). Parte dessas obrigações já está em atraso — segundo apuração do TeleTime, há indisponibilidade em mais de 50% dessas localidades, o que ajuda a explicar o rigor da Anatel ao condicionar a venda.
A operação nasce dentro do processo de recuperação judicial da Oi, que teve a falência decretada em 25 de agosto, após acumular R$ 44,3 bilhões em dívidas e patrimônio líquido negativo de R$ 22,6 bilhões. Já os compromissos de infraestrutura de fibra assumidos com a V.tal, que somam R$ 5,8 bilhões (podendo chegar a R$ 10,2 bilhões em caso de arbitragem), não fazem parte deste pacote e permanecem fora do escopo da venda para a Método.
Para os mais de 6 mil municípios dependentes da linha fixa da Oi, a aprovação garante — pelo menos no papel — que o telefone continua tocando. Para a Método, o desafio agora é provar que consegue bancar as garantias e cumprir o cronograma que a própria Anatel vai fiscalizar de perto.