ANPD abre canal para denunciar redes sociais e apps que descumprem a lei
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados lançou uma página oficial para receber denúncias contra plataformas digitais que não cumprem novas obrigações de moderação e proteção a usuários. Qualquer pessoa física ou jurídica pode registrar uma queixa.
Por Denise Sampaio · Repórter de Segurança
O que aconteceu
A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão federal que fiscaliza a LGPD e agora também passou a monitorar obrigações de plataformas digitais) criou, em 5 de outubro, um canal específico para receber denúncias contra redes sociais e aplicativos que descumprem regras como provedores de aplicações de internet. A novidade chega depois da entrada em vigor dos Decretos 12.975/2026 e 12.976/2026, que atualizaram o Marco Civil da Internet e ampliaram os poderes de fiscalização do órgão.
As denúncias são feitas pelo Sistema de Requerimentos da própria ANPD, acessado com conta Gov.br. No início do processo, é preciso escolher se a queixa se refere ao Marco Civil da Internet ou ao Estatuto Digital da Criança e do Adolescente.
Quem é afetado
O canal vale para qualquer pessoa física ou jurídica que identifique irregularidades em redes sociais e aplicativos. A fiscalização tem caráter sistêmico: a ANPD vai avaliar se as plataformas mantêm mecanismos, processos, governança e canais de queixa adequados — não apenas casos isolados.
Entre as falhas que podem ser denunciadas estão a ausência de canais para notificação de conteúdo criminoso ou ilícito, falhas em mecanismos que deveriam impedir anúncios de conteúdo ilegal, ausência de representante legal no Brasil, descumprimento de prazos para remoção de conteúdo e falhas nas medidas de proteção contra divulgação ou geração de conteúdo íntimo não consensual, incluindo deepfakes.
Pelas novas regras, plataformas devem remover conteúdo íntimo não consensual em até duas horas após notificação e bloquear o compartilhamento automático desse material. A fiscalização ganhou força após episódios que motivaram críticas ao órgão: em agosto, a TikTok (ByteDance Brasil) foi multada em R$ 153,76 milhões por falhas no tratamento de dados de menores, e uma juíza chegou a apontar "omissão" da ANPD na resposta lenta do Discord a um caso de suicídio de uma adolescente de 13 anos durante transmissão em live.
O que fazer agora
- Acesse o Sistema de Requerimentos da ANPD com conta Gov.br para registrar a denúncia;
- Escolha corretamente se o caso trata do Marco Civil da Internet ou do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente;
- Reúna provas da irregularidade (prints, links, datas) antes de enviar a queixa;
- Em casos de conteúdo íntimo não consensual, notifique também diretamente a plataforma, que tem até duas horas para agir;
- Acompanhe o andamento do requerimento pelo próprio portal Gov.br.