ANPD multa TikTok em R$ 153,7 milhões por falhas na proteção de menores
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados identificou cinco violações à LGPD no tratamento de dados de crianças e adolescentes pelo TikTok. A ByteDance se comprometeu a adotar um plano de conformidade com novas regras de privacidade para usuários menores de idade.
Por Denise Sampaio · Repórter de Segurança
O que aconteceu
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou multa de R$ 153,7 milhões à ByteDance, controladora do TikTok, após concluir um processo administrativo sancionador sobre o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes na plataforma. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (25/8). Além da multa, a ANPD determinou a eliminação dos dados coletados irregularmente e aprovou um plano de conformidade apresentado pela empresa.
Quais foram as violações
Foto: reprodução/olhardigital.com.br
Segundo a ANPD, foram identificadas cinco violações à LGPD, com base nos artigos 6º (incisos VIII e X) e 7º da lei, distribuídas em duas formas de acesso à rede social: o "feed sem cadastro" (quando o usuário assiste a vídeos sem fazer login) e o "feed com cadastro" (quando cria uma conta na plataforma). São elas:
- Tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes no feed sem cadastro sem hipótese legal válida prevista na LGPD;
- Ausência de medidas eficazes para impedir esse tratamento irregular no feed sem cadastro;
- Cadastro de crianças e adolescentes como usuários da plataforma sem base legal adequada;
- Falhas na prevenção do cadastro desse público, permitindo que menores criassem contas sem os devidos controles;
- Falta de comprovação, pela empresa, de medidas eficazes capazes de demonstrar o cumprimento das normas de proteção de dados nas duas modalidades de acesso.
Em resumo, a autoridade concluiu que o TikTok processava dados de menores sem respaldo legal e sem mecanismos consistentes para barrar essa coleta, tanto para quem navega sem login quanto para quem se cadastra na rede.
O que muda para o usuário
Como parte do plano de conformidade aprovado pela ANPD, a ByteDance se comprometeu a:
- Aplicar automaticamente as configurações de privacidade mais restritivas para contas de usuários com menos de 16 anos, alteráveis apenas com autorização dos pais ou responsáveis;
- Limitar o acesso sem cadastro a um período máximo de 12 horas, sem permitir criação de conteúdo, comentários, mensagens diretas ou transmissões ao vivo;
- Suspender a exibição de anúncios nesse tipo de acesso não autenticado no Brasil;
- Reduzir a coleta de dados durante a navegação sem login;
- Reforçar a supervisão parental e aplicar filtros de conteúdo mais rígidos.
A ByteDance ainda pode recorrer da decisão em até dez dias úteis ao Conselho Diretor da ANPD. Para famílias com crianças e adolescentes usando o TikTok, o episódio reforça a importância de revisar as configurações de privacidade da conta e acompanhar de perto o uso da plataforma até que as novas medidas entrem em vigor.