Cadastro Positivo da CNH: vale a pena aderir ao programa?
O app CNH do Brasil passou a oferecer o Cadastro Positivo, registro que recompensa motoristas sem multas nos últimos 12 meses. Mas os descontos prometidos ainda dependem de empresas parceiras, e quem administra os dados é a Senatran.
Por Camila Furtado · Repórter de Smart Cities
Um registro de "bom motorista" dentro do app oficial
Se você dirige sem multas há um ano, o governo agora quer te dar um crachá digital por isso. O Cadastro Positivo é a nova função do aplicativo CNH do Brasil (a antiga Carteira Digital de Trânsito, usada para consultar e gerenciar a habilitação pelo celular) que cria um histórico de boa conduta para quem não acumula infrações com pontuação. Na prática, é a porta de entrada mobile para o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), criado pela Lei 14.071/2020 e regulamentado pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) em 2022.
Como cidadã, a primeira pergunta é óbvia: quem fiscaliza esse banco de dados? A resposta é a Senatran (Secretaria Nacional de Trânsito, vinculada ao Ministério dos Transportes), responsável pela regulação, enquanto o sistema foi desenvolvido pelo Serpro, empresa pública de tecnologia do governo federal. Ou seja, é infraestrutura 100% estatal — o que também significa que não há, até agora, divulgação pública de quanto custou construir e manter esse sistema.
Como funciona a adesão
A ativação é gratuita e feita direto pelo app CNH do Brasil ou pelo Portal de Serviços da Senatran, exigindo conta gov.br. O requisito é simples: não ter cometido infração de trânsito que gere pontos na carteira nos últimos 12 meses. Ao aderir, o motorista autoriza que seu histórico de infrações seja monitorado e registrado nessa base nacional — um detalhe que pede atenção, já que estamos falando de dados de comportamento ao volante cruzados com identificação pessoal.
A adesão ao programa começou em 22 de setembro de 2022, com os primeiros benefícios valendo a partir de 13 de outubro daquele ano. Quem se cadastra ganha o status de "condutor responsável", um selo que pode ser usado por empresas parceiras do setor automotivo.
Os benefícios existem, mas dependem de terceiros
Aqui está o ponto que todo motorista deveria questionar antes de comemorar: os descontos prometidos — em seguros, locação de veículos, pedágios, estacionamento e cashback — não são automáticos. Eles dependem da adesão voluntária de empresas privadas ao programa, e a reportagem original do Canaltech já aponta que, na prática, os benefícios ainda são limitados.
Isso diferencia o modelo brasileiro de iniciativas semelhantes em outros países, onde descontos em seguro por bom histórico de condução costumam vir de telemetria veicular (os chamados programas de "pay how you drive"), com regras e economia mais claras para o consumidor. Por aqui, o Cadastro Positivo ainda funciona mais como um selo de reputação do que como uma vantagem financeira garantida.
Vale a pena aderir? Como não há custo nem obrigação, o risco prático é baixo — mas o retorno real também é incerto até que mais empresas parceiras entrem no programa e, principalmente, até que haja transparência sobre como esses dados de comportamento são usados e por quanto tempo ficam armazenados.