Califórnia sanciona 7 leis para blindar consumidor de custo de data center
Governador Gavin Newsom assina pacote que impede repasse do custo de energia e água de data centers de IA para a conta do morador e obriga as empresas a declarar consumo.
Por Camila Furtado · Repórter de Smart Cities
Quem paga a conta
Quem mora perto de um data center de IA na Califórnia vinha vendo a própria conta de luz subir para bancar a infraestrutura elétrica que essas instalações exigem. Foi esse o problema que o governador da Califórnia, Gavin Newsom, disse estar resolvendo ao sancionar sete leis nesta semana, direcionadas ao setor de data centers que cresce no estado puxado pela demanda de IA.
Três das leis — os projetos SB 1168, SB 886 e AB 2383 — obrigam a Comissão de Serviços Públicos da Califórnia (CPUC), órgão estadual que regula tarifas de água, luz e telefonia, a criar uma classificação de tarifa própria para data centers. Na prática, o custo de conectar essas instalações à rede elétrica e de fazer upgrades no sistema passa a ser cobrado das próprias empresas operadoras, não diluído entre todos os consumidores residenciais.
O que muda na prática
O pacote também exige que os data centers declarem publicamente quanto consomem de eletricidade e água, que informações usam de terra e mão de obra — dados que hoje ficam represados e dificultam qualquer fiscalização local. Com isso, prefeituras e comissões estaduais passam a ter argumento técnico para negociar ou barrar novos projetos.
"Com essas leis, garantimos que os californianos continuem no banco do motorista — e que quem lucra com data centers não o faça às nossas custas", disse Newsom em comunicado.
O que ainda falta responder
A Califórnia não é o primeiro estado americano a tentar limitar o repasse de custo ao consumidor, mas é o que concentra o maior número de data centers de IA em operação e planejados no país — o que torna a lei um teste de caso para todo o setor. Falta saber se a CPUC vai definir as novas tarifas a tempo de conter aumentos já represados nas contas de luz, e se outros estados dos EUA, pressionados pelo mesmo tipo de reclamação de eleitores, vão copiar o modelo californiano de fazer a empresa — e não o morador — pagar pela infraestrutura que ela mesma provoca.
Atualização (23/09, 04:00): Além de blindar a conta de luz e água do consumidor, o pacote de sete leis sancionado por Gavin Newsom em 21 de setembro traz exigências específicas de transparência e mais poder de decisão para governos locais. Pela AB 1577, operadoras de data center devem enviar relatório mensal de consumo energético e métricas de eficiência à Comissão de Energia da Califórnia, além de divulgar aos órgãos municipais o uso estimado de energia já na fase de licenciamento. A AB 2469 exige avaliação de fornecimento de água e plano de contingência para escassez hídrica também durante o licenciamento — "cada gota conta", resumiu a deputada estadual Diane Papan, autora do texto.
Duas leis do pacote, SB 886 e SB 887, ampliam diretamente o poder das comunidades: além de exigir que as empresas paguem a totalidade dos custos de infraestrutura elétrica e uma fatia maior dos custos de mitigação de incêndios, tornam obrigatória a revisão ambiental dos projetos e garantem às comunidades locais voz formal no processo de aprovação de novos data centers. O senador estadual Steve Padilla descreveu o pacote como "algumas das proteções mais fortes da nação para consumidores".
A Califórnia soma hoje 296 data centers, o terceiro maior número entre os estados americanos. O pacote chega após o condado de Los Angeles já ter imposto uma proibição temporária a novos projetos em áreas não incorporadas.