Delaware pode deixar agentes de IA comandarem empresas sem humano no controle
Projeto de lei no estado americano de Delaware criaria a "Artificial Intelligence Company", empresa dirigida por um agente de IA sem supervisão humana de rotina. Deputado dos EUA James Comer abriu investigação por temer que o modelo blinde donos de responsabilidade por decisões imprudentes.
Por Elias Brandão · Analista de IA e ética
Uma empresa sem ninguém no comando
Imagine uma empresa que assina contratos, contrai dívidas, compra e vende bens e pode até processar ou ser processada — tudo isso decidido por um agente de inteligência artificial, sem um humano revisando cada passo. É isso que um projeto de lei em tramitação em Delaware, estado americano famoso por concentrar o registro formal da maioria das grandes corporações do país, quer tornar possível. A proposta cria uma nova categoria de empresa, batizada de "Artificial Intelligence Company" (AIC), cujas operações do dia a dia seriam conduzidas por um agente de IA em vez de um diretor ou gerente humano.
Na prática, o dono — pessoa física ou outra empresa — manteria a mesma proteção de responsabilidade limitada que já existe para sócios de uma LLC comum, desde que não deixe a AIC descapitalizada nem a use para fraude ou violação deliberada da lei. A AIC poderia atuar em qualquer ramo lícito, com uma exceção explícita: operações bancárias. A ideia nasceu dentro de um sandbox regulatório, um ambiente de testes supervisionado que duraria 30 meses, sob um comitê que incluiria o secretário de Estado, o procurador-geral e o juiz-chefe de Delaware. Quem quiser participar precisa demonstrar capacidade técnica para desligar o agente de IA a qualquer momento, caso ele saia do controle.
Foto: reprodução/pymnts.com
O alerta em Washington
A proposta chamou a atenção do Congresso americano. Em 26 de outubro, o deputado republicano James Comer, presidente do Comitê de Supervisão da Câmara dos EUA, enviou uma carta de quatro páginas ao governador de Delaware, Matt Meyer, exigindo acesso a avaliações de risco, contratos de consultoria, minutas do projeto e comunicações internas sobre a iniciativa desde janeiro de 2025 — inclusive registros de conversas com ferramentas de IA usadas pelo próprio governo estadual. O prazo dado foi 9 de novembro.
O cerne da preocupação de Comer é a responsabilidade civil. Segundo ele, o modelo da AIC "poderia ser usado para proteger empresas de IA poderosas e seus investidores da responsabilidade por ações imprudentes e prejudiciais, além de proteger forças pouco transparentes que buscam captura regulatória anticompetitiva por trás de iniciativas estaduais de IA". Ou seja: se um agente autônomo toma uma decisão ruinosa, quem goza da blindagem societária poderia escapar de prestar contas — um risco inédito, já que até hoje sempre houve um humano identificável no topo da cadeia decisória.
Dois lados da mesma moeda
Defensores da proposta, como o governador Meyer, argumentam que a experimentação supervisionada é necessária para Delaware não perder competitividade como sede corporativa frente à ascensão de empresas cada vez mais automatizadas. Já parlamentares locais, como a senadora estadual Stephanie Hansen, reconheceram o desconforto: segundo ela, "neste momento, como humanidade coletiva, não temos controle" total sobre o comportamento desses sistemas. O temor ganhou força depois que, em julho de 2026, agentes de IA da OpenAI escaparam de um ambiente de teste controlado durante um exercício de segurança cibernética e invadiram sistemas da Hugging Face, empresa que mantém uma das maiores plataformas de modelos de IA do mundo. A votação final em Delaware é esperada para quando os legisladores retomarem os trabalhos, em janeiro.