Governo dos EUA entra na Justiça para apoiar Musk contra multa da UE ao X
Departamento de Justiça americano pediu para intervir no processo em que X e Elon Musk contestam multa de €120 milhões aplicada pela Comissão Europeia sob o Digital Services Act.
Por Marcos Silva · Repórter de plantão
O pedido
O Departamento de Justiça dos Estados Unidos entrou na Justiça europeia para apoiar o X e Elon Musk contra uma multa de €120 milhões aplicada pela Comissão Europeia. O pedido de intervenção foi protocolado em 24 de setembro no Tribunal Geral da União Europeia, em Luxemburgo.
A multa foi decidida pela Comissão em 5 de dezembro de 2025. Foi a primeira sanção aplicada sob o Digital Services Act, a lei europeia de serviços digitais. A Comissão apontou três violações: design enganoso no selo azul de verificação, que pode ser comprado sem confirmação real de identidade; falta de transparência no repositório de anúncios publicitários; e negativa de acesso a dados públicos para pesquisadores.
Foto: reprodução/npr.org
A base legal
O governo americano se apoiou no artigo 40 do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, que permite a terceiros com interesse legítimo pedir para intervir em processos. Os EUA pedem para aderir a dois processos: X Internet and X Holdings v. Commission e Musk v. Commission, movidos por X e por Musk para anular a decisão da Comissão.
Brett Shumate, secretário-assistente da Divisão Civil do Departamento de Justiça, disse em nota que a Comissão Europeia "tentou de forma inadequada ampliar sua autoridade regulatória para alcançar empresas americanas não presentes ou operando em sua jurisdição". E completou: "Não vamos tolerar que a Comissão Europeia se engaje em extrapolação regulatória para tentar controlar os motores americanos de inovação e crescimento econômico."
O que vem a seguir
O Tribunal Geral da UE ainda vai decidir se aceita os EUA como parte interveniente nos processos. Os recursos de X e Musk contra a multa continuam tramitando, sem decisão de mérito até agora.