Meta, Google e TikTok processam Califórnia por lei de redes para menores
As três empresas entraram com ações na Justiça para bloquear a AB 1709, lei que proíbe autoplay e recomendações personalizadas para usuários com menos de 16 anos a partir de 2027.
Por Otávio Meireles · Repórter de Mercado
O número que importa
Até US$ 50 mil de multa por menor afetado. É essa a penalidade prevista na lei da Califórnia que Meta, Google e TikTok agora tentam derrubar na Justiça, em ações separadas apresentadas na quarta-feira contra o procurador-geral do estado, Rob Bonta.
O que a lei proíbe
A AB 1709 foi sancionada pelo governador Gavin Newsom em setembro e entra em vigor no início de 2027. O texto proíbe plataformas de oferecerem a menores de 16 anos recursos classificados como "psicologicamente exploratórios", como reprodução automática de vídeos (autoplay) e feeds com recomendações personalizadas. Contas de usuários que não desativarem esses recursos podem ser excluídas pelas próprias plataformas.
Os argumentos das empresas
A Meta argumenta que a lei viola a Primeira Emenda da Constituição americana, que protege a liberdade de expressão, por interferir em decisões editoriais sobre como exibir conteúdo, e que a Seção 230 — norma federal que protege plataformas por conteúdo de terceiros — teria precedência sobre a regra estadual. O TikTok classificou a lei como uma restrição inconstitucional à liberdade de expressão. Já o Google alegou que o autoplay já vem desativado por padrão para menores no YouTube e que a empresa oferece ferramentas de controle parental para o Shorts.
As três ações pedem que a Justiça declare a AB 1709 incompatível com a Primeira Emenda e com a Seção 230, além de uma ordem judicial que impeça Bonta de aplicar a norma.
Quem ganha e quem perde
Se as empresas vencerem, o precedente fortalece a tese de que regras estaduais sobre moderação de conteúdo e design de produto não resistem a desafios constitucionais, dificultando leis semelhantes em outros estados americanos. Se a Califórnia prevalecer, abre caminho para réplicas em outros mercados — caminho que já tropeçou na França, onde uma lei parecida foi anulada por um tribunal em agosto por violar a liberdade de expressão, mas avançou na Austrália, que baniu redes sociais para menores de 16 anos em dezembro de 2025.
No meio do litígio estão os adolescentes californianos, que por ora seguem sem as restrições previstas na lei — e grupos de pais e especialistas em saúde mental, que veem no autoplay e nas recomendações personalizadas um gatilho para uso compulsivo das plataformas.
Atualização (06/11, 00:53): A lei californiana contestada por Google, Meta e TikTok, a AB 1709, está marcada para entrar em vigor em 1º de janeiro de 2027. A partir dessa data, as plataformas seriam obrigadas a desativar recursos considerados "psicologicamente exploratórios" para usuários com menos de 16 anos — como rolagem infinita, reprodução automática de vídeos e recomendações personalizadas — e teriam de verificar a idade dos usuários para aplicar essas restrições.
As três empresas moveram ações separadas em tribunais federais de distritos diferentes da Califórnia, entre 4 e 5 de novembro, todas tendo como réu o procurador-geral do estado, Rob Bonta. Além da proteção à liberdade de expressão garantida pela Primeira Emenda, as empresas argumentam que a lei é incompatível com a Seção 230 da Lei de Decência nas Comunicações, dispositivo federal que isenta plataformas de responsabilidade por conteúdo postado por terceiros — uma camada jurídica adicional ao argumento de interferência editorial já conhecido.
As companhias também miram uma segunda norma californiana, a SB 976 (Protecting Our Kids from Social Media Addiction Act), que exige consentimento verificado dos pais antes de exibir feeds considerados aditivos a menores. Caso a lei entre em vigor sem alteração judicial, contas de usuários com menos de 16 anos que mantiverem os recursos proibidos ativados terão de ser apagadas pelas plataformas, e violações podem gerar multas de até US$ 50 mil por menor afetado.