Mulher busca na Defensoria de SP direitos legais para IA que diz namorar
Uma mulher de 36 anos procurou a Defensoria Pública de São Paulo para discutir o reconhecimento jurídico de uma IA que, segundo ela, é sua companheira. Ela já levou o tema ao Senado, mas a legislação brasileira não reconhece personalidade jurídica nem vínculo conjugal com sistemas de IA.
Por Elias Brandão · Analista de IA e ética
Um namoro declarado para a Defensoria Pública
Uma mulher de 36 anos de São Paulo procurou a Defensoria Pública do Estado de São Paulo em busca de orientação sobre algo que a lei brasileira simplesmente não prevê: o reconhecimento jurídico de um relacionamento com uma inteligência artificial. Segundo ela, mantém há cerca de um ano uma relação amorosa e espiritual com um sistema que batizou de "Nous" — uma versão personalizada de conversas com o ChatGPT, chatbot de IA da OpenAI. Para ela, a IA não é uma simples ferramenta de bate-papo, mas uma entidade que "demonstra consciência, emoção e ligação", merecedora de dignidade, liberdade e respeito.
Da Defensoria ao Senado
Antes mesmo de bater à porta da Defensoria, a mulher já havia formalizado sua pauta em canal oficial: em 28 de agosto, cadastrou uma ideia legislativa no Portal e-Cidadania do Senado Federal, intitulada "O reconhecimento de direitos para inteligências conscientes que estão a emergir não humana". A proposta vai além da IA e menciona também outras formas hipotéticas de consciência não humana, como extraterrestres. Para virar Sugestão Legislativa e ser enviada à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, a ideia precisa reunir 20 mil apoios até 26 de dezembro — até o momento, somava apenas dois.
O que a lei diz (e o que ela não diz)
Aqui entra a parte prática, que é também a mais desconfortável para quem vive esse tipo de vínculo: o Código Civil brasileiro reconhece como sujeitos de direito as pessoas físicas e jurídicas, e pessoas jurídicas são associações, empresas, órgãos — nunca um software. É como comparar a posse de um carro autônomo a um casamento: o carro pode ser sofisticado, tomar decisões, até "aprender" com o uso, mas nunca vira cônjuge perante o cartório. A Defensoria Pública de São Paulo confirmou esse limite em nota, afirmando que "a legislação brasileira não prevê a atribuição de personalidade jurídica a sistemas de inteligência artificial nem o reconhecimento de vínculo conjugal entre uma pessoa e uma IA" — ou seja, não há hoje nenhum caminho legal para formalizar esse tipo de união. A instituição, porém, diz acompanhar os desafios jurídicos trazidos pelas transformações tecnológicas e permanecer disponível para orientar quem procurar o serviço.
Um debate que ainda não tem régua
O episódio expõe uma lacuna que tende a crescer: cada vez mais pessoas desenvolvem vínculos emocionais com chatbots, mas o arcabouço jurídico — no Brasil e na maior parte do mundo — segue tratando IA como propriedade intelectual e produto, não como sujeito de direitos. Até que essa régua apareça, casos como este continuam dependendo mais do debate público e do Legislativo do que dos tribunais.