ONG processa governo Trump para revelar regras secretas de teste de IA
Protect Democracy Project aciona a Justiça para obrigar a Casa Branca a divulgar os critérios usados para aprovar, em sigilo, os modelos de inteligência artificial mais avançados do país.
Por Elias Brandão · Analista de IA e ética
Pega uma situação parecida com a de um fiscal sanitário que inspeciona restaurantes, mas se recusa a dizer quais são as regras da vistoria — e ainda esconde a nota que deu pra cada um. É mais ou menos o que a ONG Protect Democracy Project está acusando o governo dos Estados Unidos de fazer, só que com modelos de inteligência artificial no lugar de pratos de comida.
A organização entrou com uma ação em 1º de setembro na Justiça Federal do Distrito de Columbia contra o Departamento de Comércio, o Departamento do Tesouro e o gabinete da Casa Branca. O pedido é baseado na FOIA, a lei americana de acesso à informação — equivalente à nossa Lei de Acesso à Informação — que obriga órgãos públicos a entregar documentos quando provocados. Segundo a ONG, os pedidos de registros ficaram sem resposta.
O que está escondido
No centro da confusão está o CAISI (Center for AI Standards and Innovation), braço do Departamento de Comércio responsável por avaliar, antes do lançamento, os modelos de IA mais poderosos das grandes empresas — pense em algo como um controle de qualidade prévio, só que fechado a sete chaves. Em agosto, a Casa Branca anunciou um "framework voluntário" de revisão desses sistemas, mas não revelou os critérios usados, quais empresas participam nem quando o processo passa a valer de fato.
Em bom português: é uma prova sem gabarito público. Ninguém de fora sabe o que é considerado seguro o suficiente para passar — nem se todo mundo está sendo avaliado pela mesma régua.
"Captura autocrática"
Ian Bassin, diretor-executivo do Protect Democracy, batizou o temor central da ONG de "captura autocrática": o receio de que o governo use esse poder de revisão para pressionar empresas de tecnologia a fazerem sua vontade — premiando aliados e punindo quem destoa. A organização já havia protocolado pedidos de informação junto ao Comércio, ao Tesouro, ao Gabinete do Diretor Nacional de Cibernética e ao Escritório de Ciência e Tecnologia da Casa Branca, pedindo os termos do framework, a lista de empresas participantes e a base legal que sustenta o programa. Como as respostas não vieram, o caminho virou processo judicial.
O outro lado
Até o fechamento desta apuração, nenhuma declaração oficial do governo Trump, da Casa Branca ou do Departamento de Comércio sobre o processo havia sido divulgada nas fontes consultadas. Vale lembrar que a Casa Branca já defendeu publicamente, em ocasiões anteriores, que o framework é voluntário e que nenhuma cláusula dele cria exigência de licenciamento obrigatório para o desenvolvimento de IA — argumento que pode reaparecer na defesa do caso.
O desfecho tem peso além da disputa entre a ONG e o governo: define se o público brasileiro e o resto do mundo vai conseguir enxergar, ainda que de fora, como os EUA decidem o que é uma IA segura o bastante para chegar ao mercado — decisão que, na prática, influencia o que chega até o seu WhatsApp ou ChatGPT.