Posso perguntar à IA em quem votar? O que diz a lei eleitoral
Com a eleição se aproximando, cresce a tentação de pedir um atalho aos chatbots de IA. Advogado especialista em direito digital explica o que essas ferramentas podem e não podem responder sobre o voto, segundo as regras do TSE para 2026.
Por Elias Brandão · Analista de IA e ética
O atalho tentador da reta final
Plano de governo é longo, sabatina é diária e a propaganda eleitoral não para de piscar na tela do celular. Não é à toa que boa parte do eleitorado indeciso — aquele que só decide o voto faltando poucos dias — sinta a tentação de simplesmente perguntar para um assistente de Inteligência Artificial: "em quem eu voto?". É rápido, parece neutro e está ali, a um toque de distância. Mas será que o chatbot pode mesmo dar essa resposta?
Para destrinchar a questão, o Olhar Digital conversou com Ricardo Souza, advogado especialista em direito digital. E a explicação dele ajuda a separar o que é conveniência de curto prazo do que é, na prática, uma linha vermelha para essas ferramentas.
A regra do jogo: o TSE pôs um freio
Pense assim: é como se o Tribunal Superior Eleitoral tivesse colocado uma plaquinha de "proibido dar palpite" na porta de cada chatbot. Pela Resolução nº 23.755/2026, do TSE, as plataformas de IA não podem ranquear, recomendar, sugerir ou priorizar candidatos, partidos, federações ou coligações — nem que o próprio usuário peça insistentemente. A norma também veda que o sistema indique preferência eleitoral ou favoreça (ou desfavoreça) uma candidatura, direta ou indiretamente.
Ou seja: não é só uma questão de "boa vontade" das empresas de tecnologia. É regra posta por decisão do próprio tribunal eleitoral, pensada para evitar que um algoritmo funcione como cabo eleitoral disfarçado de ferramenta neutra.
O que a IA pode — e o que ainda falha na prática
Até aqui, o lado "pode": chatbots como o ChatGPT e o Google Gemini conseguem, em tese, explicar propostas de governo, resumir planos de candidatos, detalhar como funciona o voto, prazos e documentação — função parecida com a de um assistente de pesquisa, não de cabine eleitoral. É figurar como fonte de informação, não como conselheiro de voto.
O problema é que a teoria e a prática andam descasadas. Levantamentos recentes mostraram que, mesmo com a resolução em vigor, algumas dessas ferramentas continuaram produzindo rankings de pré-candidatos ou indicando quem teria as "melhores propostas" em áreas como economia e segurança pública — exatamente o tipo de resposta que a regra tenta impedir. Diante disso, empresas como a OpenAI, a Meta e a plataforma X já se comprometeram com o TSE a corrigir essas falhas antes da eleição.
O recado final
A lição prática é simples: a IA pode ser um bom ponto de partida para organizar informação, mas não é — e juridicamente não pode ser — quem decide o seu voto. Se um chatbot indicar um nome como "o melhor candidato", vale desconfiar: ou a ferramenta está descumprindo a regra, ou a resposta não deveria ser levada a sério como critério de decisão.