'Lei Felca' coloca data limite para redes sociais se ajustarem a novas regras
Pela ECA Digital, plataformas com mais de 1 milhão de usuários menores de 18 anos no Brasil precisam publicar seu primeiro relatório semestral de transparência infantil, sob risco de multa de até R$ 50 milhões por infração.
Por Denise Sampaio · Repórter de Segurança
O que aconteceu
As grandes redes sociais têm até 17 de setembro para publicar o primeiro relatório semestral de transparência exigido pela Lei 15.211/2025, o ECA Digital (também apelidada de "Lei Felca"), sancionada em setembro de 2025 e em vigor desde 17 de março de 2026. A regra vale para plataformas com mais de 1 milhão de usuários menores de 18 anos no Brasil, e a fiscalização é da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
O relatório precisa cobrir o período de 1º de janeiro a 30 de junho de 2026 e detalhar sete pontos: canais de denúncia e como são apurados; volume de contas e conteúdos moderados por tipo de infração; medidas para identificar contas de menores de idade; mecanismos de combate a atos ilícitos; melhorias técnicas de proteção de dados e privacidade infantil; métodos de verificação de consentimento dos pais ou responsáveis; e a metodologia usada em avaliações de impacto e gestão de riscos. Os relatórios devem ser publicados nos próprios sites das empresas, e a expectativa é que se tornem uma rotina semestral.
Foto: reprodução/consecti.org.br
Quem não cumprir está sujeito a penalidades que vão de advertência a multa de até 10% do faturamento do grupo econômico no Brasil, com teto de R$ 50 milhões por infração, além de possível suspensão ou proibição das atividades da plataforma no país.
Quem é afetado
Diretamente, as próprias plataformas — que precisam organizar e publicar dados internos de moderação. Indiretamente, todas as famílias com filhos e adolescentes ativos nessas redes, que passam a ter acesso público a informações sobre como cada empresa lida com denúncias, contas de menores e prevenção de abusos.
O que os pais podem fazer agora
A obrigação é das empresas, mas pais e responsáveis podem usar esse momento para reforçar a segurança dos filhos nas redes:
A partir de 17 de setembro, procure o relatório de transparência da plataforma que seu filho usa — ele deve estar disponível no site da empresa;
Confira se a rede social oferece configurações específicas de conta para menores de idade e ative-as;
Use os canais de denúncia da própria plataforma sempre que identificar conteúdo impróprio ou contato suspeito com crianças;
Acompanhe se a ANPD publica orientações complementares sobre como interpretar os relatórios;
Em caso de dúvida sobre consentimento parental já dado a algum app, revise as permissões diretamente nas configurações da conta da criança.