Texas obriga cidades a aceitar moradias pré-fabricadas
Nova lei estadual (SB 785) entrou em vigor em 1º de setembro e força cerca de 400 municípios texanos a liberar manufactured housing em pelo menos uma zona residencial. Cidades mantêm poder de decidir o mapa, mas perdem o direito de simplesmente banir esse tipo de moradia acessível.
Por Camila Furtado · Repórter de Smart Cities
O que muda no mapa das cidades texanas
Desde 1º de setembro de 2026, prefeituras do Texas não podem mais banir completamente as chamadas manufactured housing — casas pré-fabricadas em linha de montagem, construídas conforme normas federais do HUD (o "Ministério das Cidades" americano) e depois transportadas e instaladas no lote final. É o tipo de moradia mais barata do mercado americano: custa em média US$ 123 mil, segundo dado citado pelo NerdWallet, uma fração do preço de uma casa convencional recém-construída.
A lei é a SB 785, aprovada em 2025 pela Legislatura estadual e sancionada pelo senador republicano Pete Flores. Ela obriga todo município com legislação de zoneamento a permitir esse tipo de casa "por direito" em pelo menos um distrito residencial — ou seja, sem exigir que o morador peça uma permissão de uso especial só porque a casa é pré-fabricada, burocracia que muitas cidades usavam para barrar esse tipo de moradia na prática.
Quem manda no mapa continua sendo a cidade
A lei não tira zoneamento da prefeitura: o texto deixa explícito que os municípios continuam decidindo onde, dentro do seu território, essas casas poderão ficar — inclusive registrando isso no mapa oficial de zoneamento. Bairros históricos e propriedades com restrições de escritura anteriores a janeiro de 2025 ficam de fora da obrigação. Ou seja, a cidade perde o poder de dizer "não, em lugar nenhum", mas mantém o poder de dizer "aqui sim, ali não".
A pergunta que fica pro cidadão é: quantas prefeituras vão escolher a pior localização possível — longe de transporte, escola, comércio — só para cumprir a lei no papel? Segundo levantamento da Texas Manufactured Housing Association, cerca de um terço das mais de 1.200 cidades do estado (por volta de 400 municípios) precisa atualizar seus códigos e mapas para se adequar.
O pano de fundo é a crise de moradia acessível
O secretário de Habitação dos EUA, Scott Turner, usou a lei para reforçar um discurso nacional: "os Estados Unidos precisam de mais moradia, e manufactured housing é parte da solução". No plano federal, o Congresso também aprovou em 2026 a 21st Century ROAD to Housing Act, que reduz exigências regulatórias sobre esse tipo de construção — o que pode baratear ainda mais o produto.
Fica o recorte de govtech: uma lei estadual retirou da prefeitura o poder de veto total, mas não criou nenhum mecanismo público de acompanhamento para saber se as cidades estão de fato abrindo espaço decente ou só cumprindo tabela. Vale comparar com o que outras cidades e estados fazem quando o tema é acesso à moradia de baixo custo — e perguntar, aqui do nosso lado, quem vai fiscalizar se o mapa da exclusão só mudou de nome.